A resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,
que dispõe sobre a regularização de situação do
eleitor, bem como da administração e manutenção
do cadastro eleitoral, entre outros, trata, em seu Art. 18,
da transferência do eleitor, que só será admitida caso haja
exigências como: I – recebimento do pedido no
cartório eleitoral do novo domicílio no prazo
estabelecido pela legislação vigente; II – transcurso
de, pelo menos, um ano do alistamento ou da
última transferência; III – residência mínima de
três meses no novo domicílio, declarada, sob as
penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º).
Deste modo, Ac.-TSE nº 16.397/2000: “O conceito de
domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio
do direito comum, regido pelo Direito Civil. Mais flexível
de o interessado tem vínculos políticos e sociais”.
domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio
do direito comum, regido pelo Direito Civil. Mais flexível
de o interessado tem vínculos políticos e sociais”.
Visto isso, faria um favor muito grande ao blog o
leitor que pudesse provar em que rua/bairro de
Garanhuns o Prefeito de Lajedo, Antônio João
Dourado (PSB), reside há pelo menos 3 meses.
Surgem então alguns questionamentos: de que
maneira foi deferida a transferência de Antônio João?
Quais os vínculos políticos e sociais que ele tem com
Garanhuns? O quê ou quem está ou esteve por trás
desse processo de transferência do domicílio eleitoral do
dirigente municipal de Lajedo? Quais a provas concretas
que o lajedense tem de que residiu nesta cidade?
leitor que pudesse provar em que rua/bairro de
Garanhuns o Prefeito de Lajedo, Antônio João
Dourado (PSB), reside há pelo menos 3 meses.
Surgem então alguns questionamentos: de que
maneira foi deferida a transferência de Antônio João?
Quais os vínculos políticos e sociais que ele tem com
Garanhuns? O quê ou quem está ou esteve por trás
desse processo de transferência do domicílio eleitoral do
dirigente municipal de Lajedo? Quais a provas concretas
que o lajedense tem de que residiu nesta cidade?
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