O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário
do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99,
que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ou seja, se
aprovada a proposta, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que cometer um
delito será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua
capacidade de entender a ilicitude do seu ato.
A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas,
debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez
que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país – como o
assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro
dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade do menor
voltou ao debate.
De autoria do ex-senador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), o
texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes
Torres (DEM-GO), que já foi procurador da Justiça e secretário de
Segurança Pública de Goiás.
A tese de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras
causas, a miséria foi um dos motivos de resistência à aprovação da
proposta na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Invocando sua experiência em Segurança Pública, Demóstenes Torres
sustentou, durante o exame da PEC naquela comissão, que a criminalidade é
um assunto de fundo moral. Para ele, um jovem entre 16 e 18 anos tem
plena capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa
determinante da criminalidade.
- Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de Damasco.
Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre
jovens ricos?
Apesar de antecipar a maioridade penal, a proposta esclarece que os
jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos e
“terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não
estejam incursos em crimes inafiançáveis”.
