Ao centro, em evento da oposição
Por Cláudio Santos
O deputado federal Mendonça Filho apresentou Projeto de Lei para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, acabando com os embargos infringentes. O PL altera a Lei nº 8.038, de 1990, para encerrar qualquer dúvida quanto ao não cabimento de embargos infringentes contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em ação penal originária. O embargo infringente é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição.
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