Mudanças no Código Penal são criticadas em Pernambuco

O deputado Antônio Moraes (PSDB) questionou hoje (28) a eficácia da Lei Federal 12.403, através da qual as pessoas que forem pegas em flagrante praticando crimes de menor gravidade, como furto simples ou porte ilegal de armas, poderão ser soltas mediante pagamento de fiança sem ter a prisão preventiva decretada, entre outras mudanças.

 

Ele comentou que a medida pode trazer resultados negativos para a segurança do Estado. 

 

Segundo a Secretaria de Ressocialização, a nova Lei vai provocar a libertação de quase sete mil presos só em Pernambuco. Isto porque as mudanças também valem para quem já está preso esperando julgamento. 

 

A legislação ainda impõe que a prisão preventiva seja a última opção a ser considerada pelo juiz e também impede que o preso temporário seja instalado na mesma unidade do preso condenado. 

 

A Lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último 05 de maio, também foi criticada pelo deputado Odacy Amorim ...