1- A Portaria nº 134/2011 do Ministério da Saúde, proibindo médico de acumular mais de dois vínculos com o serviço público, e que estava tirando o sono de muitos prefeitos pernambucanos devido à carência dessa mão de obra n interior, foi suspensa por liminar concedida pela Justiça Federal.
2- O Sindicato dos Médicos de Pernambuco, objetivando assegurar que sejam respeitados o direito à ampla defesa dos profissionais da medicina e o livre exercício da profissão, ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, contra a União (Ministério da Saúde), questionando os termos da Portaria, e conseguiu uma liminar na última terça-feira (28).
3- A medida judicial suspende parcialmente a eficácia da Portaria no âmbito territorial do Estado de Pernambuco.
4- Diante dos fundamentos apresentados pelo Simepe, a Justiça Federal reconheceu que parte da Portaria é ilegal, e, por isso, suspendeu a eficácia do §1º do Art. 2º e o Art. 3º do citado diploma legal referentes à exclusão do vínculo público mais antigo do profissional e ao limite de vínculos privados, respectivamente.
5- Pelos termos da liminar expedida em favor dos médicos, a Administração Pública não poderá mais se valer da Portaria para excluir o cargo mais antigo do médico, tampouco poderá impedir que o médico exerça mais de cinco relações de trabalho como profissional liberal ou autônomo.
6- O médico tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, além disso, diz o texto da liminar expedida, não há nenhum dispositivo legal ou constitucional que respalde a Portaria no que diz respeito às restrições ao exercício da profissão de médico como profissional liberal ou autônomo.
7- Esta decisão da Justiça Federal representa um verdadeiro alívio para prefeitos pernambucanos, especialmente de cidades pequenos.
8- Tais gestores, devido à carência dessa mão de obra no interior, são obrigados a aceitar que médicos trabalhem em mais de um PSF. Ou, do contrário, ficam sem ninguém para trabalhar em suas cidades.
9- De acordo com o prefeito de Palmeirina e presidente da Codeam, Eudson Catão (PSB), a maioria dos médicos que trabalham em sua região (Agreste Meridional) possuem dois, três, quatro, cinco, e até mais vínculos com o serviço público, por duas razões:
10- Primeira: eles precisam trabalhar em mais de uma cidade para terem uma remuneração digna. Segunda: os prefeitos também precisam deles porque Pernambuco está formando, hoje, menos médicos do que formava há 30 anos.
2- O Sindicato dos Médicos de Pernambuco, objetivando assegurar que sejam respeitados o direito à ampla defesa dos profissionais da medicina e o livre exercício da profissão, ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, contra a União (Ministério da Saúde), questionando os termos da Portaria, e conseguiu uma liminar na última terça-feira (28).
3- A medida judicial suspende parcialmente a eficácia da Portaria no âmbito territorial do Estado de Pernambuco.
4- Diante dos fundamentos apresentados pelo Simepe, a Justiça Federal reconheceu que parte da Portaria é ilegal, e, por isso, suspendeu a eficácia do §1º do Art. 2º e o Art. 3º do citado diploma legal referentes à exclusão do vínculo público mais antigo do profissional e ao limite de vínculos privados, respectivamente.
5- Pelos termos da liminar expedida em favor dos médicos, a Administração Pública não poderá mais se valer da Portaria para excluir o cargo mais antigo do médico, tampouco poderá impedir que o médico exerça mais de cinco relações de trabalho como profissional liberal ou autônomo.
6- O médico tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, além disso, diz o texto da liminar expedida, não há nenhum dispositivo legal ou constitucional que respalde a Portaria no que diz respeito às restrições ao exercício da profissão de médico como profissional liberal ou autônomo.
7- Esta decisão da Justiça Federal representa um verdadeiro alívio para prefeitos pernambucanos, especialmente de cidades pequenos.
8- Tais gestores, devido à carência dessa mão de obra no interior, são obrigados a aceitar que médicos trabalhem em mais de um PSF. Ou, do contrário, ficam sem ninguém para trabalhar em suas cidades.
9- De acordo com o prefeito de Palmeirina e presidente da Codeam, Eudson Catão (PSB), a maioria dos médicos que trabalham em sua região (Agreste Meridional) possuem dois, três, quatro, cinco, e até mais vínculos com o serviço público, por duas razões:
10- Primeira: eles precisam trabalhar em mais de uma cidade para terem uma remuneração digna. Segunda: os prefeitos também precisam deles porque Pernambuco está formando, hoje, menos médicos do que formava há 30 anos.
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