RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N° 002/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
sua Representante infra-assinada, Promotora de Justiça da 45ª Zona
Eleitoral, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 127, “caput” e 129, III, da Constituição Federal; art. 27,
parágrafo único, IV, da Lei Federal n° 8.625/93 e art. 5°, parágrafo
único, IV, da lei Complementar Estadual n° 12/94, e pelo Código
Eleitoral;
CONSIDERANDO
o contido no ofício circular nº 006/2012/PRE/AEMT, no qual consta a
tentativa de implementação, pela Procuradoria Regional Eleitoral, de
medidas que controlem o manuseio de verba pública por prefeituras
municipais, principalmente, durante o período eleitoral, especialmente
no que diz respeito aos saques na boca do caixa;
CONSIDERANDO que
o DECRETO 6170/2007 proíbe saques na “boca do caixa” de verbas públicas
federais transferidas aos municípios por meio de convênios;
CONSIDERANDO o
disposto no art. 10 do Decreto 6170/07, que dispõe: § 1º Os pagamentos à
conta de recursos recebidos da União, previstos no caput, estão
sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária; §2º excepcionalmente, mediante mecanismo
que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento,
poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas
que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma
do art. 18; §3º Toda movimentação de recursos de que trata
este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições
financeiras autorizadas, será realizada observando-se as seguintes
preceitos: I- movimentação mediante conta bancária específica para cada
instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse); II -
pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante,
devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da
despesa, por meio de registro dos dados no SICONV;
CONSIDERANDO a importância da atuação preventiva nas questões atinentes à eleição municipal que se avizinha;
CONSIDERANDO o
disposto no art. 3º da Lei 8429/92 que disciplina: “as disposições
desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta;
CONSIDERANDO que
na Administração Pública vigoram os princípios da LEGALIDADE,
MORALIDADE, EFICIÊNCIA e PUBLICIDADE, sendo a afronta a qualquer um
deles considerada, nos termos do art. 11 da Lei 8429/92, improbidade
administrativa;
CONSIDERANDO o
contido na Lei Federal nº 12527/2012 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO),
especialmente o disciplinado no parágrafo único do seu art. 2º, quanto à
publicidade dos gastos públicos, não havendo que se falar em sigilo de
contas públicas;
RESOLVE:
a) RECOMENDAR:
I. Ao Prefeito de BELO JARDIM a
imediata e estrita observância do mecanismo de controle de despesa
pública previsto no Decreto nº 6170/07, devendo todo pagamento,
decorrente do uso de recursos da União, ser feito por depósito em conta
bancária;
II. Aos gerentes do Banco do Brasil, Bradesco, Santander; Caixa Econômica Federal; Itaú; Casas Lotéricas e agências dos correios do
município de Belo Jardim: a) atentem ao disposto no Decreto 6170/07,
abstendo-se em liberar quantias em espécie para os pagamentos, mediante
saque na boca do caixa, com uso de verbas federais; b) comuniquem, em 24
horas, à Promotoria Eleitoral desta 45ª Zona Eleitoral, a partir da presente data até o dia 30 de outubro do
corrente ano, todos os saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
ocorridos na boca do caixa, nas contas públicas pertencentes ao Município acima citado, decorrentes de verbas públicas de qualquer natureza;
b) SUGERIR, não obstante o controle mediante o expediente indicado no item II b supra, ao Prefeito de BELO JARDIM que,
no uso de suas atribuições e à guisa do PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA,
proceda com a edição de Decreto regulamentando os saques na boca do
caixa nas contas públicas, nos mesmos moldes do contido no já muito
citado Decreto federal de nº 6170/07.
c) DETERMINAR a remessa de cópia da presente Recomendação:
a) aos Partidos, Coligações, Juiz Eleitoral, Prefeitura e Câmara dos Vereadores do Município de BELO JARDIM;
b) ao Exmo. Procurador
Regional Eleitoral, ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao
Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do
Ministério Público do Estado de Pernambuco para fins conhecimento;
c) ao Secretário-Geral do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio magnético, para que
se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado;
d)
aos gerentes das instituições financeiras, casas lotéricas e
responsáveis pelas agências dos correios mencionados no item a) II;
d) aos blogs e rádios locais, para fins de divulgação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Belo Jardim, 25 de julho de 2012.
ISABELLE BARRETO DE ALMEIDA
Promotora de Justiça Eleitoral
