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Assembleia Legislativa de Pernambuco pagou mais de R$ 1 milhão
referentes a auxílio moradia a deputados estaduais que exerceram o
mandato entre 1994 e 1997. A informação foi publicada no portal do
Pernambuco.com.
O benefício está sendo pago mais de 15 anos após do início do período
aquisitivo. Entre os beneficiários estão o senador Humberto Costa (PT) e
os atuais deputados federais João Paulo (PT), Pedro Eugênio (PT),
Cadoca (PSC) e Luciana Santos (PCdoB). Também está na lista dos 40
beneficiários a futura presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Teresa Duere.
O auxílio-moradia é uma verba paga aos parlamentares que não tem
residência oficial na cidade onde se localiza a sede do Poder
Legislativo. No caso, a Assembleia está sediada no Recife e muitos dos
deputados tem domicílio eleitoral em cidades do interior do estado. É
muito comum o pagamento desta verba para os deputados federais.
O assunto veio à tona depois de publicação de artigo no blog Acerto
de Contas. No início desta tarde, a Assembleia Legislativa divulgou uma
nota em que trata sobre do assunto.
Leia texto completo
'1. O pagamento a que se refere tal notícia foi efetuado, de fato, a
alguns deputados e ex-deputados que, assim como os membros do Tribunal
de Justiça de Pernambuco, do Tribunal de Contas de Pernambuco e do
Ministério Público de Pernambuco, preencheram os requisitos legais
necessários.
2. Tais requisitos, aliás, foram delineados por decisões definitivas
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, pelo Superior Tribunal
de Justiça - STJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público CNMP e,
ainda, pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, tudo em respeito à
legislação infraconstitucional e também constitucional, e com vistas a
preservar a isonomia entre os poderes e, sobretudo, a equivalência
remuneratória assegurada pelos arts. 37, XI, e 39, § 1º, da Constituição
Federal, bem como pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8448/92.
3. Por fim, cumpre informar que, diferentemente do que fora alegado, a
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Pernambuco fez publicar no
Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2010, após a manifestação do seu
Procurador-Geral, a ata que autorizou o referido pagamento, tudo em
respeito aos sagrados princípios constitucionais da legalidade e da
publicidade.'
Magno Martins
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