Por Cláudio Santos
Depois
de ser retirada da pauta de votação três vezes, a última delas na
última quarta-feira (7), a proposta sobre o marco civil da internet, que
prevê uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da rede no
País, deve ir à votação nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados. O
texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ) chega ao Plenário com vários
pontos contestados, mas ele acredita num consenso pela aprovação,
segundo o Estadão.
A grande polêmica
do projeto gira em torno da neutralidade na rede - que significa,
basicamente, que todas as informações que trafegam na internet sejam
tratadas da mesma forma, sem favorecimento a alguém por qualquer motivo.
Isso impediria os provedores de distinguirem a velocidade entre sites
ou aplicativos. Controverso, o item teve a redação alterada. Molon fez
as últimas modificações e deixou claro que a regulamentação da questão
ficará com o Executivo, conforme acordo com o Governo.
Alguns
parlamentares, porém, defendem a regulamentação pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). O próprio ministro das Comunicações, Paulo
Bernardo, chegou a se manifestar a favor desse entendimento na semana
passada. O relator, no entanto, acredita que à Anatel cabe a
fiscalização, e não a regulação dos serviços.
O marco civil
manteve o princípio de que os provedores não podem ser responsabilizados
por nada, a não ser que descumpram uma ordem judicial, proibindo uma
prática comum hoje: advogados enviam notificações e as empresas
responsáveis pelo conteúdo o removem imediatamente. No entanto, Molon
incluiu um parágrafo no qual prevê que, nos casos de violação a direito
do autor, não é necessária decisão judicial para retirada de conteúdo. A
questão foi alvo de críticas da Associação Brasileira de Internet
(Abranet), segundo a qual o projeto coloca em risco a liberdade de
expressão dos usuários. Se a matéria for aprovada na Câmara, ela seguirá
para análise do Senado Federal.
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