Por Cláudio Santos
Portaria do ministro Alexandre Padilha
publicada no Diário Oficial da União do último dia 17 determina que os
estados e os municípios deverão informar seus gastos na área médica ano
Sistema sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIPOS).
É para que o cidadão possa acompanhar se o prefeito de sua cidade
está aplicado efetivamente na área de saúde o mínimo constitucional, que
é 15% da receita de impostos.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 29, os Estados e o Distrito
Federal são obrigados a investir na área de saúde 15% de suas receitas, e
os municípios 15%.
Hoje, em Pernambuco, de acordo com o “Portal do Cidadão” do Tribunal
de Contas, muitos municípios chegam a aplicar mais de 15% de sua receita
na área de saúde, porém os indicadores são péssimos.
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