Por Cláudio Santos
Com a rejeição de emendas que proibiam a venda de bebidas alcoólicas
nos estádios, o plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (28) a
votação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do
Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos
patrocinadores. A proposta agora segue para o Senado Federal antes de
ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. O projeto aprovado em plenário apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios.
Com isso, para Vicente Cândido, estados que vetam álcool nas arenas de
futebol com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a
liberar a venda. No entanto, na interpretação do deputado, a Federação
Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com
governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério
Público que proíbem a comercialização.
A interpretação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é outra. Para ele, não haveria necessidade de os estados negociarem com a Fifa porque, segundo afirmou, a lei nacional se sobrepõe à estadual. "É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação", disse. “Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a que prevalece”, afirmou o ministro no último dia 22.
'Péssimo exemplo'Durante a sessão na Câmara, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticou a possibilidade de se vender bebidas alcoólicas nos estádios. "A liberação de bebidas é um péssimo exemplo que o Congresso dará à sociedade brasileira", disse.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas e disse que "duas horas num estádio não vão transformar um abstêmio em um alcoólatra".
Ele também desafiou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a
manter a proibição da venda de bebidas nos jogos da Copa. O governador havia criticado o governo federal em
relação a esse assunto. "Quero saber se o governador Alckmin vai romper
o contrato com a Fifa. Chamo a atenção de forma carinhosa, mas não
podemos fazer um discurso e, em um ambiente menor, mudar de opinião."
A votação na noite desta quarta só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), com líderes da base aliada e da oposição. A maioria dos partidos se recusava a votar as regras para a Copa do Mundo enquanto não fosse definida uma data para análise do projeto que modifica o Código Florestal. Para garantir um entendimento, Maia se comprometeu a votar a nova lei ambiental em abril.
Dentre os destaques rejeitados pelo plenário, depois da aprovação do texto principal, estavam três que tentavam reincluir no projeto a proibição da venda de bebidas alcólicas no estádios durante os jogos da Copa.
Um deles, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi rejeitado por 237 votos a 178. Outro, do PSC, retirava do texto-base artigo que suprime a validade do Estatuto do Torcedor durante a Copa do Mundo. O efeito prático também seria vetar a venda de bebidas nos jogos da Copa. Foram 229 votos contrários a emenda e 164 favoráveis. Destaque de PV e PPS, com a mesma finalidade, também foi derrubado.
Mudanças no projeto original
O relator Vicente Cândido acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressos dos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente.
Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil - atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. "Estou acatando essa emenda para reforçar a lei brasileira", disse o Vicente Cândido.
O deputado disse que incluiu a permissão para estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. "Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve", completou o relator.
Ingressos
O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatuto do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda.
A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.
A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a "categoria 1" será a mais cara - em torno de US$ 900. A "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450 e a "categoria 3", ingressos de US$ 100. A "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.
O relator do projeto acatou emenda exigindo que seja garantida, no mínimo, a venda de 10% do total de ingressos da categoria 4 para cada partida em que participe a Seleção Brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”.
Proteção da Fifa
A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos . Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.
O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa. O projeto aprovado em plenário apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios.
A interpretação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é outra. Para ele, não haveria necessidade de os estados negociarem com a Fifa porque, segundo afirmou, a lei nacional se sobrepõe à estadual. "É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação", disse. “Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a que prevalece”, afirmou o ministro no último dia 22.
'Péssimo exemplo'Durante a sessão na Câmara, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticou a possibilidade de se vender bebidas alcoólicas nos estádios. "A liberação de bebidas é um péssimo exemplo que o Congresso dará à sociedade brasileira", disse.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas e disse que "duas horas num estádio não vão transformar um abstêmio em um alcoólatra".
A votação na noite desta quarta só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), com líderes da base aliada e da oposição. A maioria dos partidos se recusava a votar as regras para a Copa do Mundo enquanto não fosse definida uma data para análise do projeto que modifica o Código Florestal. Para garantir um entendimento, Maia se comprometeu a votar a nova lei ambiental em abril.
Dentre os destaques rejeitados pelo plenário, depois da aprovação do texto principal, estavam três que tentavam reincluir no projeto a proibição da venda de bebidas alcólicas no estádios durante os jogos da Copa.
Um deles, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi rejeitado por 237 votos a 178. Outro, do PSC, retirava do texto-base artigo que suprime a validade do Estatuto do Torcedor durante a Copa do Mundo. O efeito prático também seria vetar a venda de bebidas nos jogos da Copa. Foram 229 votos contrários a emenda e 164 favoráveis. Destaque de PV e PPS, com a mesma finalidade, também foi derrubado.
Mudanças no projeto original
O relator Vicente Cândido acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressos dos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente.
Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil - atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. "Estou acatando essa emenda para reforçar a lei brasileira", disse o Vicente Cândido.
O deputado disse que incluiu a permissão para estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. "Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve", completou o relator.
Ingressos
O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatuto do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda.
A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.
A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a "categoria 1" será a mais cara - em torno de US$ 900. A "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450 e a "categoria 3", ingressos de US$ 100. A "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.
O relator do projeto acatou emenda exigindo que seja garantida, no mínimo, a venda de 10% do total de ingressos da categoria 4 para cada partida em que participe a Seleção Brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”.
Proteção da Fifa
A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos . Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.
O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
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