A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares as contas prestadas pelo prefeito de Santa Maria do Cambucá, Elizeu João de Souza, do exercício financeiro de 2009. A Câmara Municipal recebeu parecer recomendando a rejeição das contas, além de aplicar uma uma multa no valor de R$ 5 mil ao gestor.
O prefeito foi notificado para prestar esclarecimentos e apresentou defesa, com o contador da prefeitura e os membros da Comissão de Licitação. Algumas de suas explicações foram acolhidas pelo conselheiro-relator.
Entre as irregularidades estão a contratação sem concurso público de 323 servidores quando os gastos com pessoal já tinham ultrapassado o limite de 54% da receita corrente líquida, que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; o não recolhimento ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, além da prestação de informações contábeis inconsistentes.
O prefeito foi notificado para prestar esclarecimentos e apresentou defesa, com o contador da prefeitura e os membros da Comissão de Licitação. Algumas de suas explicações foram acolhidas pelo conselheiro-relator.
Entre as irregularidades estão a contratação sem concurso público de 323 servidores quando os gastos com pessoal já tinham ultrapassado o limite de 54% da receita corrente líquida, que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; o não recolhimento ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, além da prestação de informações contábeis inconsistentes.
Jamildo Melo
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