Congresso votará amanhã a PEC das Domésticas

Por Cláudio Santos

 

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2012 (PEC das Domésticas) — que estende à categoria direitos já assegurados aos demais trabalhadores — será o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

   A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que é relatora da proposta na CCJ,

Senadora Lídice da Mata, relatora da proposta

afirmou, que as mudanças vão corrigir uma distorção histórica, que é o tratamento discriminatório às domésticas e o combate ao trabalho infantil, que infelizmente é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico. Atualmente, o Brasil tem cerca de sete milhões de domésticos, dos quais 93% são mulheres. Apenas cerca de dois milhões têm carteira assinada, como manda a lei. Na quarta-feira passada, nas comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu aprovar a PEC até o fim de março.

O que prevê a PEC das Domésticas:

- A jornada de trabalho passa a ser de 44 horas semanais, sendo de no máximo oito horas por dia;

- Nos casos em que ultrapassar a jornada de oito horas diárias, haverá pagamento de hora extra com valor 50% acima do salário/hora normal;

- O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é facultativo, passará a ser obrigatório para os patrões;

- A empregada doméstica terá direito ao fundo de garantia ao ser demitida sem justa causa, se aposentar, apresentar alguma doença grave ou ficar desempregada por mais de três anos;

- Também passará a ser obrigatória a multa de 40% do valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa;

- A remuneração mensal nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

- O texto também estabelece que é proibido qualquer tipo de discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência na hora de contratar ou demitir uma empregada doméstica.

Com informações do Giro da Cidade